quinta-feira, 7 de agosto de 2014

Presidente da Câmara de Barcelona/RN acata decisão judicial e publica ato de posse do vice prefeito Neto Mafra

Postado Por Eciene Fotografias  |  Sem Comentários

Ato da Presidência 005/2014

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA/RN, no uso de suas atribuições legais e em face de ordem judicial;

Considerando a Liminar deferida pelo Excelentíssimo Senhor Relator Herval Sampaio (Juiz convocado), nos Autos da Ação Inominada Incidental c/c pedido liminar de Nº 2014.013878-0.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica restaurado os efeitos da Resolução nº 002/2014-P e o Ato nº 001/2014 da Presidência da Câmara Municipal de Barcelona-RN, nos termos da Liminar já referida.

Art. 2º. Fica convocado o Vice-Prefeito Senhor Vicente Mafra Neto, a tomar posse assumindo as funções de Prefeito Municipal em face da extinção do mandato do titular.

Parágrafo Único – A posse do Senhor Vicente Mafra Neto deverá acontecer através de assinatura do livro próprio, devendo comparecer a sede deste Poder Legislativo para tanto.

Art. 3º. Remeta-se cópia do presente ao Juízo da Comarca de São Tomé, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Norte e ao Ministério Público Eleitoral do Rio Grande do Norte.

Art. 4º. Este ato entra em vigor imediatamente, surtindo seus efeitos a partir desua publicação.

Barcelona-RN, 06 de agosto de 2014.


ISRAEL LEÔNIDAS MEDEIROS MAFRA

PRESIDENTE

Dj Aildo

11:05 Share:

0 comentários:

Receba Nossas Atualizações Por Email
Digite seu email, e nós lhe' mandamos um convite.

Encaminhado Por FeedBurner
back to top